Tragédia de Brumadinho: STJ mantém multa de R$ 86 milhões à Vale por omissão

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a multa de R$ 86 milhões aplicada à mineradora Vale pela CGU (Controladoria-Geral da União). A punição foi imposta com a justificativa de que a mineradora omitiu informações relevantes sobre a estabilidade da barragem em Brumadinho (MG), que rompeu em 2019 e matou ao menos 270 pessoas.

A decisão foi tomada no julgamento de um mandado de segurança impetrado pela empresa, que buscava anular a sanção. O colegiado confirmou a aplicação da Lei Anticorrupção, que responsabiliza empresas por práticas que comprometem a istração pública.

A mineradora alegou que a lei não se aplicaria ao caso, por não envolver corrupção em sentido estrito.

No entanto, a CGU argumentou no processo que a empresa inseriu informações falsas no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração, o que comprometeu a atuação da Agência Nacional de Mineração e dificultou a fiscalização da estrutura.

A alegação foi usada pela relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, para defender a manutenção da pena. Segundo a magistrada, limitar a aplicação da a Lei Anticorrupção, apenas para casos de corrupção clássica, fragilizaria a relação entre o exercício da atividade econômica regulada e o dever de compliance das empresas.

Por unanimidade, os magistrados acompanharam o parecer e entenderam que a lei tem alcance mais amplo que o mero “combate à corrupção em sentido estrito”.

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